LDC informes: Lei Orgânica do Municipio de Lagoa Da Canoa

TÍTULO 1

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

SEÇÃO 1

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

‘Art. O Município de Lagoa da Canoa, integrante do Estado dë Alagoas, é  unidade político-administrativa autônoma da República Federativa do  Brasil.

Art. 2° - Todo poder emana do povo em prol da promoção do seu bem-estar geral será exercido.

Art. 30 - São compromissos fundamentais do Município de Lagoa da Canoa:

- promover, com a colaboração da União e do Estado de Alagoas, bem assim  a participação da coletividade, os méis indispensáveis ao  desenvolvimento integral da pessoa humana, seu preparo para o pleno  exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

II- garantir, a cada cidadão, o livre exercício dos direitos fundam  entàis universalmente a ele reconhecida pela constituição da República  Federativa do Brasil;

III — desenvolver ações permanentes da assistência de amparo à infância,  ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências;

IV — assegurar a preservação do meio ambiente, de modo a viabilidade e  perenização dos processos ecológicos essenciais e assim contribuir para o  resguardo da natureza com fonte de vida;

V - fomentar os desportos e estimular o lazer como forma de promoção social;

VI — estabelecer condições de igualitário acesso ao ensino fundamental, às fontes da cultura nacional e à segurídade social;

VII — exercer o administração da coisa pública com guardo aos princípios  de prevalêncio do interesse coletivo, legalidade, moralidade  administrativa, impessoalidade e publicidade;

VIII — contribuir para indissolubilidade da União Federativa;

IX - estimular a participação do comunidade no processo decisório municipal, como forma de exercício pleno de cidadania.

Art. 40 - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu  particular interesse, e ao bem-estar da comunidade, cumprindo-lhe,  privativcsmente:

— legislar sobre assuntos de interesse local;

II - organizar os serviços púb!icos de interesse local, inclusive o de  transporte coletivo, que tem caráter essencial, prestando-se diretamente  ou sob o regime de concessão ou permIssão;

lii - suplementar, no que couber, as legislações federal e estadual pertinente;

IV — criar, organizar e suprimir dLtritos, respeitada a lei estadual pertinente;

V - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

VI - manter, com a cooperação técnica da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI — estabelecer condições de igualitário acesso ao ensino fundamental, às fontes da cultura nacional e à segurídade social;

VII — exercer o administração da coisa pública com guardo aos princípios  de prevalêncio do interesse coletivo, legalidade, moralidade  administrativa, impessoalidade e publicidade;

VIII — contribuir para indissolubilidade da União Federativa;

IX - estimular a participação do comunidade no processo decisório municipal, como forma de exercício pleno de cidadania.

Art. 40 - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu  particular interesse, e ao bem-estar da comunidade, cumprindo-lhe,  privativcsmente:

— legislar sobre assuntos de interesse local;

II - organizar os serviços púb!icos de interesse local, inclusive o de  transporte coletivo, que tem caráter essencial, prestando-se diretamente  ou sob o regime de concessão ou permIssão;

lii - suplementar, no que couber, as legislações federal e estadual pertinente;

IV — criar, organizar e suprimir dLtritos, respeitada a lei estadual pertinente;

V - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

VI - manter, com a cooperação técnica da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII — prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços e atendimento à saúde da população;

VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial  mediante planejamento e controle do uso, do parcelomento e da ocupação  .do soló urbano;

IX — estimular e desenvolver ações de proteção ao patrimônio artístico, cultural, arqueológico e paisagístico local;

,Art. 5°- É vedado ao Município:

- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionaias, embora  çar-Ihes o funcionamento ou manter com elas os seus representantes  relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na formo da Lei, a  colaboração de interesse público;

II — utilizar ou permitir que seja utilizado, paro propaganda  político-partidária, ou para fins estranhos a administração,  estabelecimentos gráficos ou serviços de alto- falante de sua  propriedade;

III — doar bens imóveis ou conceder o direito real de us dos mesmos,  outorgar isenções fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem  interesse público manifesto, sob pena de nulidade do ato;

IV * autorizar ou consentir a construção de imóvel de qualquer espécie,  para uso de. particulares, salvo os casos especiais, previamente  autorizados em Lei.

Art. 60 - Rege-se o Município de Lagoa da Canoa pelas regras estatuídas  nesta Lei Orgânica e pela legislação ordinária que expedir, respeitados  os princípios estabelecidos pelas Constituições do Estado de Alagoas e  da República Federativa do Brasil. .

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,Art. 7°- São símbolos do Município de Lagoa da Canoa, a Bandeira, o  Hino e o Brasão adotados no data da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 8° - É sede do Município a cidade de Lagoa da Canoa.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 90 - O Governo Municipal compreende os Poderes Executivo e Legislativo, independente e harmônicos entre si.

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

Seção 1

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 10 — O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara  Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade,  eleitos pelo sistema proporcional em todo território nacional.

§ 10 O mandato dos Vereadores é de quatro anos.

§ 2° — A eleição dos Vereadores realizar-se-á no primeiro domingo de  outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, por  pleito direto, em sufrágio universal e secreto, verificadas todas as  condições de elegibilidade da Constituição Federal.(NR)

• Redação dada ao § 2° pela Emenda à LOM n° 01/2005, em virtude da EC- 16/97.

§ 30 - O número de Vereadores será proporcional à população do Município  fixado na conformidade do critério e limites estabelecidos pela  Constituição Federal.

Ad. II — Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da  Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria  absoluta de seus membros.

Art. 12 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do

Prefeito, não exigida esta para o especificado nos arts. 13 e

27, dispor sobre todas as matérias da competência do

Município, especialmente sobre:

— sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas;

II — plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

III — planos e programas municipais de desenvolvimento;

IV - bens do domínio do Município, compreendendo:

a) — concessão de direito real de uso de bens municipais por terceiros,  observadas as disposições das Leis Federais n°s8.666/93, 8.987/95 e  9.074/95;

b) - concessão e permissão para a execução de serviços públicos por  terceiros, observadas as disposições das Leis Federais n°5 8.666/93,  8.987/95 e 9.074/95;

c) - autorização prévia para a alienação de bens integrantes do  patrimônio público, desde que a receita de capital dela derivada não  seja aplicada no financiamento de despesa corrente, salvo se destinada  por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio .dos  servidores púb/Jcos;(NR)

Redação dada ao inciso lv pela Emenda à LOM n° 02/2005, em virtude de legislação infraconstitucional (Lei Federal n° 8.666/93).

V — transferência temporária da sede do Governo Municipal;

vi — criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos municipais;

Vil - organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

Viii - normatização da cooperação dos associações representativas no planejamento municipal;

IX - normatização da iniciativa popular de projeto de lei de interesse  específico do Município, da cidade, de vilas ou bairros, através de  manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado;

X — criação, organização e supressão de distritos;

XI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;

XII — criação, transformação, extinção e estruturação de empresas  públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas  municipais.

Art. 13 — É da competência exclusiva da Câmara

Municipal:

elaborar o regimento interno;

II — dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,  transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus  serviços, e ter a iniciativa da lei paro fixação da respectiva  remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes  orçamentárias;(NR)

• Redação dada ao inciso II pela Emenda à LOM n° 03/2005, em virtude da EC- 19/98.

lii — resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ao patrimônio municipal:

IV — autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito o se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;

V — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou limites da deliberação legislativa;

Vi- mudar, temporariamente, sua sede;

VII — ter a iniciativa das íeis que fixarao os subsidios do Prefeito, do  Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, sendo os  destes para vigência no legislatura subseqüente e no razão de, no  máximo, trinta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os  Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 37, Xl, 39 § 4°,  57 § 70, 150, II, 153, II! e 153, § 2° da Constituição Federal.(NR)

• Redação dada ao inciso VII pela Emenda à LOM n° 04/2005, em virtude da EC- 19/98.

fixar a remuneração dos Vereadóres, do Prefeito e do VJcê-Pre feito, em cada legislatura, para a subseqüente;

VIII — julgar. anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos

de Governo;

IX - proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal cité o dia 15 de abri! de cada ano;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Xl - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XII - apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de  concessão ou permissão de serviços de transportes cole tivos

XIII - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito e

o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;

XIV — aprovar, previamente, o aliënação ou concessão de imóveis municipais;

XV — aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de titulares de cargos que a Lei determinar.

Parágrafo Único - Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal elaborar,  depois de receber do Executivo, a previsão do ano da proposta, o  somatório da receita tributário e das trans ferências previstas no 50 do  art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal e encaminhar ao  Prefeito até o dia trinta e um de agosto, após aprovação do Plenário, a  proposta do orçamento da Câmara, a ser íncôrporada à Lei Orçamentária;  na hipótese de não apreciação pelo Plenário, prevalecérá a proposta da  Mesa.(ÀC)

Criação do § Único pela Emenda à LOM n°

05/2005, em virtude da EC-25/00 e da Lei

Complementar Federal n° 101/00.

Art. 14 — A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de  suas comissões, pode convocar Secretário Municipal para, no prazo de  oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente  determinado, importando crime contra a administração pública a ausência  sem justificação adequado ou a prestação de informações falsas.

1° - Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a  qualquer de suas comissões; por sua iniciativa e mediante entendimentos  com o Presidente respectivo para expor assunto de relevância de sua  Secretaria.

§ 2° - A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de  informação aos Secretários Municipais, importando crime contra a  administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta  dias, bem como a prestação de informações falsas.

Art. 15 - O não encaminhamento pela Câmara dos Projetos de Lei para o  Poder Executivo, para a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, do  Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais até as datas  previstas nesta Lei Orgânica implicará na suspensão do pagamento dos  subsi’dios dos Vereadores pelo restante do mandato.(NR)

Pará grafo Único - No caso da não fixação dos subsídios do Prefeito, do  Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secrétários Municipais prevalecerá a  remuneração do mês anterior acrescida do percentual da revisão da  remuneração dos funcionários públicos.(NR)

Redação dada ao art. 15 pela Emenda à

LOM n° 06/2005.

Art. 16 - Lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Seção II

DOS VEREADORES

Art. 17 — O Vereadores são invioláveis pelas suas QpiniõeS, palavras e  votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

Art. 18-Os Verecidores não podem:

- desde a expedição do diploma:

a)firrnar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,  autarquia, empresa público, sociedade de economia mista ou empresa  concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato  obedecer a cláusulas uniformes;

b)aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os  que sejam demissíveis, “ad nutum”, nós entidades constantes da alínea  anterior.

II- desde a posse:

a)ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de  favor decorrente de. contrato com pessoa jurídica de direito público  munkipal ou nela exerça função remunerado;

b)ocupar cargo ou função que seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso 1, a;

c)patrocinor causa em que seja interessada qualquer dos entidades a que se refere o inciso l,a;

d)ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 19 Perde o mandato o Vereador:

- que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

li - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentdr;

lii - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa a terça parte  dos sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta  autorizada;

lv — que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V — quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;

VI — que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

1° - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos  no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos  Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2° - Nos casos dos incisos 1, II e III a perda do mandato é decidida  pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante  aprovação da Mesa ou de partido político representado na Casa,  assegurada amplo defesa,

§ 3° - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda é declarada pela  Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus  membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla  defesa.

Art. 20- Não perde o mandato o Vereador:

1-investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário Estadual ou Ministro de Estado;(NR)

Redação dada ao inciso 1 do art. 20 pela emenda à Lei Orgânica n° 07/2 005

II licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem  remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste  caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão  legislativa.

§ 1° - O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença. , .

§ 2° - Ocorrendo vaga e não havendo suplente se faltarem mais de quinze  meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça  Eleitoral para a realização das eleições para preenche-la.

§ 30 - Na hipótese do inciso 1, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 21 - A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão  legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto o  15 de dezembro.

§ 1° - As reuniões marcadas para essas datas são transferidas para o  primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e  feriados.

§ 2° - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3° - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação  legislativa a 1° de janeiro do ano subseqüente ás eleições, às 10 horas  para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, eleição da  Mesa e das Comissões.

§ 4° - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, for-se-á pelo  seu Presidente, pelo Prefeito, ou o requerimento da maioria dos  Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

§ 5° - Na sessão legislativa extra brdinária, o Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual for convocada.

Seção III

• DA MESA E DAS COMISSÕES

Art. 22 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, será composta de um  Presidente, um primeiro e segundo Secretários sendo eleito para o  mandato de dois anos tendo os eleitos e quem os houver sucedido ou  substituído no curso dos mandatos para a Mesa Diretora da Câmara  Municipal não-vedada à recondução para o período subseqüente. Salvo,  artigo do regimento Interno desta casa. (NR)

• Redação dada pela Emenda o LOM n° 08/2005

• § 1v— As competências e as atribuições dos membros da

Mesa e o formo de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são definidos n Regimento Interno.

§ 2° - O Presidente representa o Poder Legislativo.

§ 3° - Paro substituir o Presidente, nas suas faltas, impedimentos e licenças haverá um Vice-Presidente.

Art. 23 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias,  constituídas na formo e com as atribuições previstas no Regimento  Interno ou no Ato de que resultar sua criação.

§ 1° - As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

1- discutir e vofar projetos de lei que dispensar na forma do Regimento  Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo  dos membros da Câmara;

II - realizar audiências públicas com entidades da comunidade;

ii! — convocar Secretários Municipais paro prestar informações ou queixas sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de  qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas  municipais;

V — solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 2° - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades

judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas  mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara,  para apuração de foto determinado e por prazo certo, sendo suas  conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público paro que  promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 24 - Na constituição da Mesa e de cada comissão é asse gurada,  tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos  blocos parlamentares que participam da Câmara.

Art. 25 - Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o  Presidente da Câmara publicará o escala dos membros da Mesa e seus  substitutos qúe responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante  o recesso seguinte:

Seção IV

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO /

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 26 - O processo legislativo compreende o elaboração de:

- emendas à Lei Orgânica do Município; II- leis complementares;

lii — leis ordinárias, IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI- decretos legislativos; Vil — resoluções.

Parágrafo Único - A elaboração, redação, alteração e consolidação de  leis dor-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei  Orgônica Municipal e do Regimento Interno.

SUBSEÇÃO II

DA EMENDA À LEi ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Art. 27 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

1— de um terço (1/3), no mínimo, dos Vereadores;

II — da população, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;

III - do Prefeito Municipal;(NR)

Redação dada ao caput e criação dos incisos pela Emenda ã LOM n° 09/2005. em virtude do art. 60 da Constituição Federal.

§ l- A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício  de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois  terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2° - A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

• § 3° - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida  por prejudicada não pode ser objetivo de nova proposta na mesma sessão  legislativa.

§ 40 - No caso do inciso II, a subscrição deverá ser acompanhada dos dados identificadores do Título Eleitoral.

(AC)

§ 50 - Não será objeto de deliberação a proposta

tendente a abolir, no que couber, o disposto no ad. 60

parágrafo 40 da Constituição Federal e as formas de exercício

da democracia direta. (AC)

• Criação dos § 40 e 50 pela Emenda à LOM n° 10/2005, em virtude do art. 60 da Constituição Federal.

SUBSEÇÃO III

DAS LEIS

Ad. 28 - — A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a  qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e  nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1° - São de iniciativa privativa do Prefeito leis que:

- fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal; II— disponham sobre:

• a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e sua remuneração;

b)servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

c)cricção, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

§ 2° - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à  Cômara Municipal, de projeto de lei subscrito por no mínimo, cinco por  cento do eleitorado do Município distrïbuído, pelo menos, por dois  distritos, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Art. 29 - Não será admitido aumento de despesa prevista:

r — nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 77;

II — nos projetos sobre a organização da Secretaria da Câmara Municipal, de iniciativa privativa da Mesa.(NR)

Redação dada ao inciso 11 do ad. 29, pela

Emenda ã LOM n° ii /2005.

Art. 30 - O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa.

§ lO - Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias,  sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a  deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação,  excetuados os casos

do ort. 31, § 40, e do c,rt. 79, que são preferências no ordem numerada.

§ 2° - O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de cá digo.

Art. 31 - O projeto de lei apróvado será enviado como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1° - Se o Prefeito considerar o projeto, na todo ou em parte,  inconstitucional ou contrário ao interesse público veta- lo-á total ou  parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento e  comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os  motivos do veto.

§ 20 - O veto pardo! somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de álíneo.

§ 3° - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do

Prefeito importará em sanção.

§ 4° - O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias o contar  de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria  absoluta dos Vereadores, em escrUtínio secreto.

§ 5°- Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6° - Esgotado sem deliberâção o prazo estabelecido no § 4°, o veto  será colocado na orcjem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais  proposições, até suo votação final, ressalvadas as matérias referidas  no cirt. 30 § 1°.

§ 70 Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo  Prefeito, nos casos dos § § 3° e 50, o Presidente dá Câmara a  promulgará, e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao  Vice-Presidente faze-lo, obrigatoriamente.

Art. 32 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá  constituir objeto de novo projeto na mesmo sessão legislativa mediante  proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 33 - As leis delegadas são elaboradas pelo Preféito Municipal.

§ l0 A delegação será concedida mediante resolução.

§ 20 Prevista a apreciação do Projeto pela Câmara de

Vereadores, esta o fará em votação única, vedada qualquer

émenda.

§ 3°- É vedada a delegação nos ccisos de competência

privativa da Câmara de Vereadores, e na hipótese de

matéria pertinente a plano plurianual, diretrizes orçamentárias

e orçamento.

Art. 34 — O Regimento Interno disporá sobre a

elaboração e a expedição dos Resoluções e dos Decretos Leis Legislativo.

SeçãoV

DA FiSCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 35 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional  e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e  indireta quanto à

legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das

subvenções e renúncia de receitas será exercida pela

Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de

controle interno de cada Poder.

Parágrafo Unico — Prestará contas qualquer pessoa físico

ou entidade pública que utilize, guarde, gerencie ou

administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma

obrigações de natureza pecuniário.

Art. 36 - O controle externo da Câmara Municipal com auxilio do Tribuna!  de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o  Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.

§ J0. - As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias após a abertura dos trabalhos legislativos.

§ 2° - Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.

§ 30 - Apresentadas as contas o Presidente da Câmara as porá pelo prazo  de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e  apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitim!dad, na forma da Lei,  publicando edital.

§ 4’ - Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões  levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas paro emissão de parecer  prévio. (NR)

Redação dada pela Emenda à LOM n°

12/2005.

§ 50 - Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização  sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em quinze dias.

§ 6° - Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara  Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Art. 37- A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de  despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não  programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da  autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os  esclarecimentos hecessários.

§ 1°- Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes  insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao  Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter  de urgência.

§ 2° - Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão  Permanente de. Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano  irreparável ou grave lesão à economia, pública, proporá à Câmara  Municipal a sua sustação.

Art. 38— Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade:

— avaliar o cumprimento das metas prêvistas no plano plurianual e  execução dos programas de governo e dos orçamen tos municipais;

• II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia  e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos  órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de  recursos públicos por entidades de direito privado;

III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 39 - Os .responsáveis pelo controle interno, ao tomarem  conhecimento de qualquer iregularidade ou ilegalidade, dela darão  ciência à Comissão Permanente de Fiscalização, sob pena de  responsabilidade solidária.

Art. 40 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é  parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidade ou  ilegalidade, perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmarp  Municipal.

§ - a Comissão Permanente de Fiscalização do Câmara Municipai, tomando  conhecimento de irreiularidodes ou ilegalidade, poderá solicitar à  autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os  esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1° do artigo  37.

2° - Entendendo o Tribunal de Contas pelo irregularidade ou ilegalidade,  a Comissão Permanente de Fiscalização pro porá à Câmara Municipal as  medidas que julgar tonvenientes à situação.

CAPÍTULO lii

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO 1

DO PREFEiTO E DO VICE-PREFEITO

Art. 41 — O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal,  auxiliado por Secretários Municipais, cumprindo-lhe funções. políticas,  executivas e administrativas.

Art. 42 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar- se-á no  primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos  que devam suceder, sendo os mesmos eleitos sim ultaneamente paro cada  legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto,  verificadas todas as cóndições de elegibilidade da Constituição Federal.  (NR)

Redação dado pèla Emenda à LOM no 13/2005, em virtude da EC— 16/97.

Art. 43 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso da vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1°- O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem  atribuídas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por  ele for convocado para missões especiais.

§ 2° - A investidura do Vice-Prefeito em Secretario Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

Art. 44 — Em caso de impdimento do Prefeito e VicePre feito ou vacância  dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o  Presidente da Câmara Municipal.

Art. 45 — Vagando os cargos de Prefeito e do VicePre feito far-se-á éleição noventa dias depois de aberta a último vaga.

§ fO - Ocorrendo vacância nos últimos dois anos do período do mandato, a  eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de  acontecida a última vaga, pela Câmara de Vereadores, na forma da lei.

§ 2° - Em qualquer hipótese, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores.

Art. 46 — O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara  Municipal, no dia J0 de janeiro do ano subseqüente à eleição, às dez  horas prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição  Federal, a Constituição Estadual, e esta Lei Orgânica, observar as leis  e promover o bem gera! do Município.

Parágrafo Unico - No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e  Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens as quais serão  transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

Art. 47- O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de

(04) quatro anos, tendb direito os mesmos ou quem os houver

sucedido ou substituído no curso dos mandatos direito à

reeleição para um único período subseqüente.(NR)

• Redaçao dada pela Emenda a LOM n° 14/2005, em virtude da EC- 16/97.

Art. 48 — O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da  Câmara de Vereadores, ausentar-se do território Municipal por período  superior a quinze dias, sob peno de

perda de cargo.

SEÇÃOII

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 49— Compete ao Prefeito Municipal:

1- exercer a representação do Município;

1! - promover a articulação com as entidades comunitárias e órgãos, representativos de classes visando a

integrá-los no processo decisório municipal;

111 — manter as relações intergovernamentais estimular a colaboração intermunicipal;

IV — expedir intenções, ordens de serviços, circulares, portarias e  outros atos indispensáveis à ordenação das atividades administrativas,

V - exercer o controle hierárquico no âmbito do Poder Executivo, sem  prejuízo do ação concorrente de autoridade e órgãos responsáveis pelo  controle administrativo interno, preventivo e corretivo;

VI - aplicar sanções administrativas no âmbito de sua com petência;

VII - prover e disprover os cargos públicos, na conformidade do que dispuser a lei;

VIII - convocar extraordinariamente a Câmara

Municipal, quando encontrando-se esta em recesso, sobrevenham matérias exigidoras de deliberação urgente;

IX - exercer, com auxilio dos Secretários Municipais, a

direção superior da administração municipal;

X - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

Xl — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem

como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel

execução;

XII - dispor sobre o organização e o funcionamento da

administração municipal, no forma da lei,

Xlii - remeter mensagem e plano de governo à Câmara

Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa,

expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XIV — conferir condecorações e distinções honoríficas;

XV — enviar, à Câmara de Vereadores, o plano plurianual, o projeto de  lei de diretrizes orçamentárias e as propostas do orçamento previstos  nestà Lei Orgânica;

XVI — requisitar a força policial, sempre que necessária ao garantimento  da ordem pública e à proteção do patrimônio Municipal, bem assim no  osseguramento da desembaraçada ação dos poderes públicos municipais;

XVII - remeter à Câmara Municipcil, até o dia 20 de cada mês, o numerário que lhe for devido;

XVIII — exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica e na legislação ordinária municipal;

XIX - remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas até o dia vinte e cinco  de cada mês, o balancete da Receita e Despesa, relativo ao mês anterior;

XX - enviar à Câmara Municipal, até o dia 15 de agosto

de cada ano, a previsão do somatório da receita tributário e

das trans ferêncios previstas no § 50 do art. 153 e nos arts. 158 e

159 da Constituição Federal, do mesmo ano, e o previsão da

Receita Corrente Liquida do exercício subseqüente.(AC)

Criação do inciso XX pela Emenda à LOM n°

15/2005, em virtude da EC-25/00 e da Lei

Complementar Federal n° 101/00.

Parágrafo Único — O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições  mencionadas nos incisos VII e XII deste artigo aos secretários  municipais e ao advogado geral do município, que observam os limites  traçados, nas respectivas delegações.

Seção III

DA RESPONSABILiDADE DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 50 — São crimes de responabilidade os atos do

Prefeito Municipal que atentarem contra os princípios estabelecidos  nesta Lei Orgânica e nas Constituições Estadual e Federal, e  especialmente contra:

/ — a existência da União;

II— o livre exercício pelo Póder Executivo;

III — o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do país;

V - a probidade na administração;

VI- a Lei Orçamentária;

VII — o cumprimento das leis e das decisõés judiciais;

VIII - prestar anualmente à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do  Estado, dentro de sessenta dias após a abertura dos trabalhos  legislativos as contas relativas ao exercício anterior..

Art. 51 — Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do  mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns, ou por  crimes de responsabilidade serão julgados perante o tribunal de Justiça  do Estado.

§ l - À Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do  Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de  responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que no  prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo plenário.

§ 2° - Se o plenário entender procedentes as acusações, determinará o  envio do apurado à Procuradoria Geral de Justiça para as providências;  se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas  decisões.

§ 30 - Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a  Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de  acusação.

§ 4° - O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da  denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até cento e oitenta  dias, não tiver concluído a denúncia.

Seção IV

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 52 — Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros  maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo Único — Os secretários serão sempre nomeados em comissão,  farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do  exercício do cargo e terão os mesmos impedimèntos dos Vereadores e do  Prefeito, enquanto nele permanecerem.

Art. 53— Compete aos Secretários Municipais;

1 - exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e  entidades da administração municipal na área de sua competência e  referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;

II— expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

li! — apresentar ao Prefeito Municipal relatório semestral de sua gestão na Secretaria Municipal;.

IV — praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 54 — A Lei diporá sobre a cria ç.ão, a estruturação e qs attibuições das Secretarias Municipais.

Art. 55 — A delegação a que se refere o Art. 53 inciso IV

será procedida com determinação dos respectivos limites e

apenas poderá ocorrer nas hipóteses dos inciso VII e Xi! do

art. 49.

Seção V

DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO

Art. 56 — A Advocacia Geral do Município é a instituiçao

que, judicial e extrajudicialmente, representa o Município.

Parágrafo Único - Compete ainda à Advocacia Geral do Município exercer  as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do  Poder Executivo.

Art. 57— A Advocacia Geral do Município tem por chefe

o Advogado Geral do Município, será indicado pelo Chefe do Executivo e  referendado pelo Poder Legislativo dentre cidadãos maiores de 25 (vinte e  cinco) anos de comprovado saber jurídico e representação ilibada.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINSITRATIVA

CAPÍTULOI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 58 — A administração pública municipal direta ou indireta obedecerá  aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e  eficiência e, também, ao seguinte:

- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros  que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos  estrangeiros, na forma da lei;

li — a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação  prévia em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, de acordo  com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista  em lei, ressalvadas as nomeações. para cargo em comissão declarado em  lei de livre nomeação e exonera ção;(NR)

• Redação dada ao caput e aos incisos 1 e II pela Emenda à LOM n° 16/2003. em virtude da EC-19/98.

III — publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos  órgãos públicos através de divulgação de caráter educativo, informativo  ou de orléntação social, vedada a inclusão de imagem, nomes ou símbolos  que

caracterizam promoção de autoridade ou de servidores públicos;

IV — responsabilidades, pelas pessoas jurídicas de direito público, bem  assim pelas de natureza privada prestadoras de serviços, pelos danos que  seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o  direito de regresso contra o agente direto, nos casos de culpa e dolo;

V indispensabilidade de prévio processo de licitação pública, para  contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os  casos especificados na legislação ordinária.

VI — asse guramento, aos ofertantes as licitações, de iguais condições  de participação, mediante exclusivo estabelecimento de exigência  referentes os qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à  garantia do comprimento do contrato, bem como de cláusulas que  prescrevem obrigações de pagamento segundo os efetivos termos da  proposta, na forma da lei;

VII - exigibilidade de comprovação da efetiva e regulor aplicação dos  direitos públicos na realização de despesas de qualquer natureza;

VIII - garantia de que a remuneração dos servidores públicos e o  subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,  observada a iniciativa privativa e&n cada caso, assegurada a revisão  geral anual na mesma dotae sem distinção de índice;(NR)

Redação dada ao inciso VIII pela Emenda à L.OM n° 17/2003, em virtude da EC- 19/98.

IX - garantia aos cidadãos, sempre que o requeiram, a informações sobre o  andamento dos processos em que sejam diretamente interessados bem como  sobre as decisões nelas pro feridas;

X - acesso a qualquer c!dadão a todos os dados e informações relativos  as licitações públicas, em todas as suas modalidades, bem como as  autorizações concernentes a contratações diretas;

Xl -o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período;(AC)

XII - garantia de que o prazo improrrogável previsto no edital de  convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e  títulos será convocado com prioridade sobre o concursados para assumir  cargo ou emprego na carreíra;(AC)

Xlii - segurança de que aos cargos em comissão e as funções de confiança  serão exercidos, preferenciaimente, por servidores ocupantes de cargos  de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em  lei;(AC)

XIV! — garantia de que a lei reservará percen tua! dos cargos e empregos  públicos para os pessoas portadoras de deficiência e definirá os  critérios de sua admissão;(AC)

XV - certeza de que a lei estabelecerá os cargos de

contratação por tempo determinado para tender à

necessidade temporária de excepcional interesse

público;(AC)

XVI - indispensabilidade de que a lei fixará a relação de valores entre a  maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como  limite máximo os valores percebidos como remuneração, em éspécie, pelo  Prefeito;(AC)

XVII - garantia de que a remuneração dos servidores públicos e o  subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,  observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão  geral anual na mesma datd e sem distinção de índice;(AC)

XVI!! - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Exec utivo;(AC)

XIX - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de

cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o

disposto nosincisos Xl e Xli deste artigo e nos arts. 39, § 40, 150,

Ii, 153, III e 153, § 20, 1, da Constituição Federal;(AC)

XX — nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições e, se acumulados, com a gratificação de lei;(AC)

XXI — a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro  de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais  setores administrativos na forma da Iei;(AC)

XX!! - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e  autoriza.da a instituição de empresa pública, de sociedade de economia  mista e de fundação, cabendo à (ei omplementar, neste último caso,  definir as áreas de sua atuação;(AC)

XXÍÍ1 - depende de autorização legislativa, em cada caso a criação de  subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim com a  participação delas em empresas privadas;(AC)

XXIV - ressalvados os casos determinados na legislação federal  específica, as obras, serviços, compras e alienáções serão contratados  mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de  condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam  condições de pagamento, man tidas as condições efetivas da proposta, nos  termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação  técnica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.(AC)

Criação dos incisos Xl ao XXIV pela Emenda à

LOM n° 18/2003, em virtude da EC- 19/98.

§ l0 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas  dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativô, informativo  ou de oriéntação social, dela não podendo constar nomes, sím bolos ou  imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores  públicos.(AC)

§ 20 - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a  nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da  lei.(AC)

§ 3° - A lei disciplinará as formas de pcirticipação do usuário na  administração pública direto e indireta, regulando especialmente: (AC)

os reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral,  asseguradas à manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a  avaliação periódico, externa e interna, da qualidade dos serviços;

li — o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações  sobre atos do governo, observado o disposto no art. 5°, X e XXXIII da  Constituição Federal;

III — a disciplina da representação contra o exercício negligente ou  abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

§ 4° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos  direitos políticos, a perda de função, a indisponibilidade dos bens e o  ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas na legislação  federal, sem prejuízo da ação penal cabível.(AC)

§ 5° - O Município e os prestadores de serviços públicos municipais  responderão pelos danos que seus agentes nesta qualidade causarem a  terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos  casos de dolo ou culpa.(AC)

§ 6° - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições do

ocupante de cargo ou emprego da administração direta e

indireta que possibilite o acesso a informações

privilegiadas. (AC)

§ 70 A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dps órgãos e  entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada  mediante contrato, o ser firmado entre seus administradores e o poder  público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o  órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (AC)

1- o prazo de duração do contrato;

ii— os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal

§ 8° - O disposto no § 30 do art. 15 aplica-se às empresas públicas e às  sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem  recursos da União, do Estado e do Município para pagamento de despesas  de pessoal ou de custeio em geral.(AC)

§ 9° - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores  ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos  por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos  previstos, em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e  assessoramento.(AC)

Criação dos pará grafos 1 90 pela Emenda à LOM n° 19/2005, em virtude da EC- 19/98.

CAPÍTULO li

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 59- O regime jurídico único dos servidores públicos é o. estatutário.

Art. 60 — São direitos assegurados aos servidores públicos municipais:

— salário rhínimo, fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos;

11 — irredutibilidade da remuneração, salvo nas hipóteses de  extrapolação do limite remuneratório superior, violação das partidas com  o Poder Executivo ou descohtos decôrrentes de obrigações tributárias ou  previdenciórias, ou de ordem judicial, ressalvados os casos de retenção  autorizadas pelo sërvidor, resguardados 6s limites e os condições que a  lei estabelecer;

II! - Fixação, em lei ordinária, de relação entre a maior e p menor  retribuição, bem assim do limite máximo da remuneração auferível pela  função ou cargo ocupado, excluídas as vantagens de caráter individual,  correspondente, em cada Poder, ao valor devido como remuneração em  espécie, a qualquer título, ao Vereador e ao Prefeito Municipal,  respectivamente;

IV - previsão, por lei, de todos os acréscimos pecuniários auferíveis o  qualquer título, bem assim dos critérios de cálculo das correspondentes  parcelas, vedada a computação ou a acumulação destas para fins de  concessão de acréscimos posteriores, sob o mesmo título ou idêntico  fundamento,’

V — décimo terceiro vencimento, em valor apurado com

base na retribuição integral devida no mês de dezembro, aos

servidores ativos, inativos e pensionistas;

VI — abono-família, em relação a cada um dos seus dependentes em valor  nunca inferior a cinco por cento do piso salarial nacionalmente  unificado;

VII— gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do  que a remuneração do período correspondente, paga o vantagem até a dota  do início do período de repouso;

Viii - licença à maternidade, sem prejuízo do cargo, da função ou do  emprego, com duração de cento e vinte dias, a contar da data do parto  ou, se o requerer a servidora, a partir do oitavo mês de gestação ou  ainda, da data em que aceitar a guarda de criança de idade inferior a  trinta dias, por determinação judicial ou recebe-Ia como filho adotivo;

IX — licença paternidade, nos termos que a lei

• especificar;

• X — licença especial, com duração correspondente a

três meses, ao fim de cada qüinqüênio de efetivo exercício

do cargo público permanente;

Xl - computação, para efeito de aposentadoria do tempo de serviço  público federal, estadual e municipal, bem como do prestado em atividade  privada, de acordo com a legislação pertinente;

XII - - repouso semanal remunerado;

XIII - adicional por tempo de serviço, observcidos uniformes critérios e  cálculos para os servidores públicos municipais em geral;

XIV - livre associação sindical e ingresso em estado de greve, no último caso nos termos e nos limites que a lei estabelecer;

XV - São estáveis após três anos de efetivo exercício os

•servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR)

Redação dada ao inciso XV pela Emenda à

LOM n° 20/2 005, em virtude da EC- 19/98.

XVI - proteção cio mercado de trabalhoda mulher, nos termos da Iei;(AC)

XVII- redução dos riscos inere ntes ao trabalho;(AC)

XVIIV - adicional de remunero ção para as atividades

penosas, insalubres ou perigosas, na formo da lei;(AC)

XIX - proibição de diferenças de salários, de exercício de função e de  critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil. (AC)

S 1° - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

(AC)

1 — o natureza, o grau de responsabilidade e a

complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

li — os requísitos para a investidura;

iii - os pecuilaridades dos cargos.

§ 2° -. O membro de Poder, o detentor de mandato

eletivo, e os Secretários Municipais serão remunerados

exclusivomente por subsídio fixado em parcela única, vedado

o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,

prêmio, verba de representação ou outra espécie

remúnerc,tórja, obedecido, em qualquer caso, o disposto no

art. 15, § 3° e ort. 92 X. (AC)

§ 3° - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão

anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos

cargos e empregos públicos.(AC)

§ 4° - Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com

despësas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de

qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento,

modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço

pt’bíico, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de

produtividade.(AC)

§ 5° - A remuneração dos servidores públicos

organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do §

2°.(AC)

• Criação dos incisos X VI ao XIX° pela Emenda à

LOM n°21/2005, em virtude da EC- 19/98.

Art. 61 - É vedada a acumulação remunerada de

cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de

horários:,

1- a de dois cargos de professor;

11 - a de um cargo de professor com outro, técnico ou

científico;

III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas;(NR)

§ 1 - a proibição de acumular estende-se a empresas e funções e abrange  autarquias, Iundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,  suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo  Poder Público. (NR)

§ 2° •- Os proventos da inatividade e as pensões

previdenciárias não serão consideradas para efeitos de

acumulação de cargos, empregos e funções.(NR)

• Redação dada ao ort. 61 pela Emenda à L.OM O 22/2 003, em virtude das EC ‘s- 19/98 e

34/91.

Art. 62 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e  fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes  disposições: (NR)

• Redação dada ao caput pela Emenda à L:OM n° 23/2005. em virtude da EC- 19/98.

- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;(AC)

li - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego  ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;(AÇ)

III - investido no mandato de. Vereador, havendo compatibilidade de  horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo  compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;(AC)

lv - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será

contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;(AC)

V — para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os  valores serão determinados como se no exercício estivesse. (AC)

Criação dos incisos 1 a V pela Emenda à LOM n° 23/2005.

,Art. 63—O servidor públicó municipal será aposentado:

- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando  decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença  grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos  demais casos;

II - com pulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III — voluntariamente;

a)aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta se mulher, com proventos integrais;

b)aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se  professor, e vinte e cinco anos, se professora com proventos integrais;

c)aos trinta anos de serviço, se homem, aos vinte e cincó anos se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d)aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

—r Parágrafo Único — Os proventos de aposentadoria serão revisto, no  mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a situação dos  serviços na atividade, sendo também extensíveis aos inativos quaisquer  benefícios ou vantagens posteriores concedidos aos servidores ativos  inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação de  cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Art. 64 - O benefício do pensão por morte, corresponderá à totalidade  dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite  estabelecido em lei, observando o disposto no parágrafo único do artigo.

(NR)

Art. 65 - O servidor público estável só perderá o cargo:

— em virtude de sentença jçjdiciai transitada em

julgodo;(NR)

II -: mediante processo ddministrativo em que lhe seja asse gurada ampla defeso;(NR)

III - mediante procedimento de avaliação periódico de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.(AC)

§ 2° - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,  será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,  reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado  em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional  ao tempo de serviço. (NR)

§ 3° - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor  estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo  de serviço, até seu adequado aproveitamentoem outro cargo.(NR)

§ 40 - Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória o  avaliação especial de desempenho poi comissão instituídõ para essa  finalidade. (AC)

§ 5° - Consideram-se servidores não estáveis, para fins do art. 169, §  30, II, da Constituição Federal aqueles admitidos na administração  direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de  provas .e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.(AC)

Redação dada ao ort. 65 pela Emenda à LOM n° 25/2005, em virtude da EC- 19/98.

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Seção 1

DOS PRINCIPIOS GERAIS

Art. 66 — O sistema tributário municipal organizar-se-á observados os seguintes princípios básicos;

— possibilidade de instituição de impostos, taxas e contribuições de melhoria;

II — inexigibilidade de tributo e inadimissibilidade de sua majoração, sem lei que o estabelece;

III - pessoalmente e gradualidade dos impostos, considerada a capacidade  econômica do contribuinte e respeitados. seus direitos individuais e,  nos termos da lei, seu patrimônio, seus rendimentos e as atividades  econômicas que desenvolve;

IV - incompatibilidade, para efeito de cobrança de taxas, de base de cálculo própria de imposto;

• V — vedação ao estdbelecimento de impostos com pulsórios e de  contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse  das categorias profissionais ou econômicas;

VI - estrito observância às regras que forem estabelecidas em lei  complementar federal, relativas a regras gerais em matéria de legislação  tributário, limitações ao poder de tributar e solução de conflitos  concernentes à espécie, entre a União, os Estados e os Municípios,

VII — inviabilidade de instauração de tratamentos tributários desiguais  entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;

VIII — proibição ao estabelecimento de distinções em razão de ocupação;’

IX - impossibilidade da fixação de diferença tributário entre bens e  serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

TITULO V

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPITULO 1

DAS VEDAÇÕES

Seção 1

DOS PRINCÍPIOS GERAiS

Art. 67- É vedado ao Município:

1-cobrar tri bufos:

o)em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que o houver instituído ou aumentado;

b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;

c) utilizar tributo com efeito de confisco;

d)estobelecer limita ções’ao tráfego de pessoas ou bens por meio de  tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela  utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal.;

II— instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e dos demais municípiõs;

b)tempio de qualquer culto;

c)patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, dos instituições  de educação e de educação e de assistência social, sem fins lucrativos  atendidos os req uisitos da lei;

d)iívros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.

• § J0 a vedação do inciso’ II, a, é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao  patrimônio, à rendo e aos serviços vinculados às suas finalidades  essenciais ou as delas decorrentes.

§ 2° - As vedações do inciso II, o e a do parágrafo anterior não se  aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com o  exploração de atividades econômicas regidos pelos normas aplicáveis a  empreendimentos privados, ou em que haja controprestação ou pagamento de  preços e tarifas pelo usuário, nem exonero o promitente comprador da  obrigação de pagar impostos relativamente a bem imóvel.

§ 3° - As vedações expressas no inciso II, alíneas b e c, cQmpreendem  somente o patrimônio, a renda e os serviços relclcionadQs com as  finalidades essenciais dos entidades nelas mencionadas.

Art. 68 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária  somente poderá ser concedida através da lei específica munícipal.

Art. 69 — O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus  servidores, para custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência  e assistência social.

Seção II

DOS IMPOSTOS E TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

Art. 70— Compete ao Município Instituir impostos sobre:

- propriedade predial e territorial urbana;

II — transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de  bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre  imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à suo  aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar  federal, salvo os concernentes a operação, relativas à circuloçãode  mercadorias e sobre •prestações de serviços de transportes interestadual  e intermunicipal e de comunicação.

§ 1° - O imposto previsto no inciso 1 poderá ser progressivo, nos termos  de Lei Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social  da propriedade.

§ 2° - O imposto previsto no inciso II:

- não, incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados no  patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a  transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação,  cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a  atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses

bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrecadamento mercantil;

li- compete ao Município da situação do bem.

§ 30 - Á alíquota do imposto previsto no inciso III será estabelecida na conformidade do que dispuser lei complementar federal.

Art. 71 - Poderá o M unicípio instruir e cobrar taxas:

- regtilatórios, em razão do exercício do poder de pdlícia;

II — remuneratórios, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços  específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua  disposição.

Art. 72 - Cada contribuição de melhoria, necessariamente vinculada a  obra pública, será instituída por lei, onde será estabelecido o fato  gerador e as condições de cobrança do tributo.

Seção III

DAS RECEiTAS PARTtLHAtAS

Art. 73 - O Município participará do produto da arrecàdaçãQ de tributos  da competência da União e do Estado de Alagoas, respeitado o  estabelecimento pelos arts. 158 e seguintes da Constituição Federal, e,  no que couber, o que especificamente determina a Constituição do Estado  de Alagoas.

CAPÍTULO Ii

DAS FINANÇAS MUNICIPAIS

Seção 1

DiSPOSIÇÕES GERAiS

Art. 74 - A administração das finanças públicas municipais observará as normas geais estotuídas em lei complementar federal.

Art. 75 — As operações de crédito interno e externo do Município, bem  assim das entidades autárquicas de suo administração indireta,  respeitarão as condições e os limites globais fixadas pelo Senado  Federal.

Art. 76 — As disponibilidades descentrblizodas, serão obrigatoriamente  depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo na hipó tese de  que nenhuma delas mantenha agência em funcionamento no território do  Município.

Seção II

DOS ORÇAMENTOS

Art. 77 — Leis de iniciativa -do Poder Executivo estabelecerão:

— o plano plurianual;

Ii as diretrizes orçomentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1° - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, as  diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as  despesas de capita! e outras delas decorrentes, bem como as relativas  aos programas de duração continuada.

§ 2° - A lei de diretrizes compreenderá os metas e prioridades da  administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para  exercício financeiro subseqüente, orientará o elaboração da lei  orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária  estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou  agencias estaduais de fomento.

§ 3° - Os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica serão  elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela  Câmara MunicipaL.

§ 4° - A lei orçúmentária anual compreenderá:

1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes Públicos, seus fundos,  órgãos e entidades da administração diretá e indireta, inclusive  fundações públicas;

II — o orçamento de investimentos das empresas em que

o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III — o orçamento de seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos  a ela vinculada, da administração direta e indireta, bem como os fundos  e fundações públicas.

§ 50 - O orçamento fiscal e das entidades públicas com patibilizados com  o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades  regionais, observados o critério populacional.

§ 60 - o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo  dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de  natureza financeirá,, tributário e creditícia, sobre as receitas e  despesas.

§ 7° - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à  previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na  proibição autorização para abertura de crédito inclusive por antecipação  de receita, nos termos da lei.

Art. 78 - A elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei dë  Diretrizes Orçamentárias e da lei orçamentária anual, guardarão as  normas e condições estabelecidas em lei complementar federal e terão os  seguintes prazos:

1 - até 30 de setembro do primeiro ano do mandato do Prefeito eleito, do projeto de lei relativo ao plano plurianual; (A C)

II - até 30 de maio, anualmente, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e

III — até •30 de setembro, dë cada. ano, do projeto de lei da proposto orçamentária para o exercício seguinte.(AC)

IV - A. sessão legislativa não será encerrada até a aprovação e remessa ao Poder Executivo dos autógrafos das

leis, do plano plurianual, das diretrizes orçarnentárias e do orçamento anual, nos seguintes prazos: (ÁC)

a) o último dia do exercício para os projetos de fel do plano plurianual e o orçamento anuol;(AC)

b) - o dia 15 de julho, de cada ano, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias;(AC)

c) - no caso. de não ocorrer a aprovação do projeto de lei de diretrizes  orçomentários, será considerado como lei a então vigente; (AC)

d) — ultrapassado o prazo da alínea a, no que tange ao orçamento anual  fica o Poder Executivo autorizado a executor a proposto orçamentária  encaminhada, no razão de 1 / 12 (um doze ovos), apenas no tocante as  despesas de manutenção e aos contratos vigentes, até a sua aprovação  pelo Poder Legislativo; (AC)

e) — é vedado ao Poder Legislativo rejeitar integralmente os projetos de lei do plano plurianual e do orçamento anual;

(AC)

f) — caso não receba as propostas da lei de diretrizes orçamentárias e  orçamento anual nos prazos fixados nos incisos II e III, deste artigo, o  Poder Legislativo considerará como propostas, a lei de diretrizes  orçamentárias e orçamento anual vigentes, sem prejuízo das . sanções  constitucionais previstas. (AC)

Criação dos incisos pela Emenda à LOM n°

26/2005, em virtude da ECE n° 27/2002.

Parágrafo Único - Serão procedidos, ainda, com observância às normas  gerais estatuídõs na lei complementar de que trato este artigo a  instituição e funcionamento de fundos e a gestão financeira e  Patrimonial da administração direta e indireta.

Art. 79 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias ao orçamento anual e aos créditos

adicionais serão apreciados pela Câmara de Vereadores.

§ JO - Caberá à comissão especial de fiscalização permanente de Vereadores:

1 - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e  sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II — examinar e emitir parecer sobre planos e programas previstos nesta  Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária,  sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara de Vereadores.

§ 2° - As emendas serão apresentadas na comissão especial permanente,  que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental, pelo  plenário da Câmara de Vereadores.

Ç 3° - As emendas aos projetos de lei do orçamento anual e aos projetos que modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II indiquem os çecursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívidal;

c) transferência tributária de percéntual pertencente aos Municípios, ou

li - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

40 - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentáriás não podem  ser aprovadas, quando incompcitíveis com o plano plurianual;

§ 50 - Q Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara de Vereadores  paro propor modificação nos projetos a que se refere este artigo  enquanto não iniciada a votação, na comissão especial permanënte. do  parte cuja alteração é proposta.

§ 60 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos

com inativos, será igual a 8% (oito por cento) do somatório da

receita tributária e das trans ferências previstas no § 5° do art

153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal,

efetivamente realizado no exercício anterior.

a) Constitui crime de responsabilidade do Prefeito:

1 — efetuar repasse que supere os limites definidos neste

artigo;

II- não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III - envia-lo a menor em reiaçãoà proporção fixada na

Lei Orçamentária.

b) A Câmara Municipal não gastará mois de setenta

por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído

o gasto com o subsídio de seus Vereadores.(NR)

c) Constitui crime de responsabilidade do Presidente da

Câmara Municipal o desrespeito ao § 2° deste artigo.(NR)

• Nova redação dada ao 6° pela Emenda n°

27/2005, em virtude da EC-25/0Q.

§ 7° - Aplicam-se aos projetos previstos neste artigo, no

que não contrariar o disposto nesta Seção, os demais normas

relativas ao processo legislativo.

§ 8° - Os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do  projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes,  poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante •crédifos especiais  ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 80 — São vedados:

/ - o início de programas ou projetos não incluídos na lei

orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de

obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários

ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que

excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas

as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais

específicos, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV — a vincula ção de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa;  ressalvadas, a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que  se referem os art. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de  recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e  desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos  arts. 198, § 2°, e 212, da Constituição Federal, e a prestação de  garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas  no art. 165, § 8°, da Constituiçãà Federal. (NR)

Redação dada ao inciso IV pela Emenda à LOM n° 28/2005, em virtude da EC-29/O0.

V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia  autorização legislativa por maioria absoluta e sem indicação dos  recursos correspondentes;

VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de  uma categoria de prdg.ramação para outra ou de um órgão para outro, sem  prévia autorização legislativa;

Vil-a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII — a ‘utilização, sem autorização legislativa específica, de  recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit  de empresas, fundações e fundos;

IX - a instituição de fundós de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa;

§ 1° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício  financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual  ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de  responsdbilidade.

§ 2° - Os créditos especial e extraordinário terão vigência no exercício  financeiro em que forem butorizados, salvo se o ato de autorização for  promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,  réabertos nos limites dos seus soldos, serão incorporados ao orçamento  do exercício financeiro subseqüente.

3° - A abertura de créditos extraordinários somente será admitido poro  atender os despesas imprevisíveis e urgentes e as de calamidode pública.

Art. 81 - A utilização de despesa com o pessoal ativo e inativo não  poderá ser superior a sessenta por cento do valor da Receito Corrente  Líquida, sendo esta basicamente o total das receitas correntes (receitas  tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agro  pecuárias,• de serviços e trans ferências correntes: constitucionais,  legais e voluntárias). Desse total excluem-se as contribuições dos  servidores para o seu sistema de previdência e as receitas provenientes  da compensaçõo financeira citada no § 9° do art. 201 da Constituição  Federal.

§ - Para o cumprimento do limite estabelecido neste artigo, o Município adotará as seguintes providências:

- redução em pelo menos vinte por cento daS des pesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II— exoneração dos servidores não estáveis.

2° - Se os medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem  suficientes para assegurar o cumprimento dà determinação constante deste  artigo, o servidor estável podërá perder o cargo, desde que ato  normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade  funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de  pessoal.

§ 30 - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará  jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de  serviço.

§ 4° - O cargo objeto da redução prevista nos pará grafos anteriores  será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função  com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

§ 5° - O Município publicará, em órgão oficial de divulgação, até trinta dias após o encerramento de cada

bimestre, Relatório Resumido do Execução Orçamentária, composto de:

1 — balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada,’

b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

II— demonstrativos da execução das:

a) receitas, por categoria econômica e fonte, ‘especificando a previsão  inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no  bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar,’

b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa,  discriminando dotação inicial, dotação do exercício, despesas empenhada e  liquidada, no bimestre e no exercício;

c) despesas, por função e subf unção.

§ 6° - O descumprimento do prazo previsto neste artigo impedirá o  recebimento de trans ferências voluntárias e a contratação de operações  de crédito.

§ 7° - Para a efetivação do disposto no § 2° serão obscrvadas as normas  constantes do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101100 - Lei de  Responsabilidade Fiscal.

§ 8° - O montante de recursos financeiros a serem entregues ao Poder  Legislativo, para atender a despesas com pessoal, será o resultante da  aplicação dos limites e regras fixados na Lei de Responsabilidade  Fiscal. Para os fins previstos no ort. 168 da Constituição Federal, a  entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com  pessoal por Poder será a resultante da aplicação dos percentuais  definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes  orçamentárias.

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo;

b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.(NR)

• Redação dada a todo o ad. 81 pela Emenda à LQM n° 29/2005, em virtude  de legislação infraconstitucior,al — Lei Complementar Federaln° 101/00.

Art. 82 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a  criação de cargos, empregose funções ou alteração de estrutura de  carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer  título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,  inclusive fundações instituídas e man tidas pélo poder público, só  poderão ser féitos:

1 — se houver prévia dotação orçqmentária suficiente para atender às  projeções de despesa de pessoa! e aos acréscimos delas decorrentes;

li - se houver autorização específica na lei de diretrizes  orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de  economia mista.(NR)

• • Redação dada pela Emenda à LOM n° 30/2005, em virtude da EC- 19/98.

• TÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Art. 83—integram o patrimônio municipal:

/ — todos os bens a ele ora vinculados em razão de domínio ou de serviço e quantos mais lhe vierem a ser atribuídos;

li — os frutos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.

§ 1’ - Os bens públicos do patrimônio municipal serão inalienáveis,  ressalvada a hipótese de desaforação e prévia autorização legislativa  para transferência do domínio, e ainda imprescritíveis e impenhoráveis.

§ 2° - É obrigatório o inventario anual dos bens integrantes do patrimônio municipal.

Art. 84 - Ao Municio, no exercício da autonomia que lhe é assegurada,  incumbe gerir os bens integrantes do seu patrimônio, controlando-lhes a  utiliza ç5o e promovendà-lhes a conservação.

Art. 85- A alienação de bens municipais, subordinada à comprovação de  interesse público na efetuação da medida será sempre precedida de  avaliação e respeitará os seguintes princípios:

- tratando-se de bem imóvel, dependerá de autorização legislativa e concorrência, salvo nas seguintes hipóteses:

a) doação, constando da lei e da escritura pública, se o dona tário não  for pessoa jurídica de direito público, se o dona tário não for pessoa  jurídica de direito público, os encargos, o prazo de seu cumprimento e  cláusula de retrocessão, tudo sob pena de nulidade do ato;

b) permuta;

c) dação em pagamento,

d) investidura;’

e) venda, ‘quando realizada para atender ‘a finalidade de regularização  fundiário, implantação de conjuntos residenciais, urbanização especifica  e outros casos de interesse social.

li — quando móveis, dependerá de licitação, dispensa nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta,

c) venda de ações, negociadas na bolsa ou na forma que se impuser;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

§ l- O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis,  concederá direito real do uso, mediante prévio certame licitatório,  dispensável, apenas, quando se tratar de cessionário que seja entidade  assistencial ou concessionário de serviço público, devidamente  justificado.

§ 2° - Entende-se por investidura a alienação aos proprietários de  imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área  remanescente ou resultante de obras públicas, e que se torne  inaproveitáve! isoladamente.

§ 3° - A doa çãõ com encargo poderá Ser licitada, e de seu instrumento  constarão, obrigatoriamente, os encargos. prazo de seu cumprimento e  cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

Art. 86 — O uso de bens municip&s por terceiros poderá ser  autorizado, permitido ou concedido, mediante prévia comprovação de  interesse público relevante.

§ 1° - A autorização e a permissão de uso far-se-á por ato negocial  unilateral da Administração, no qual serão previstas as condições de  utilização do imóvel, sua destinação obrigatória e hipóteses de extinção  antecipada da outorga, por ato unilateral da municipalidade.

§ 2° - A concessão de uso de bens municipais, de uso especial ou  dominicais, dependerá de lei é concorrência pública, formalizando-se, ao  final, mediante contrato administrativo.

§ 3° - A permissão de uso e a autorização de uso serão outorgadas em caráter precário, mediànte decreto do Chefe do Executivo.

Art. 87 — Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios,  maquinas do Município, inclusive operadas por servidores municipais,  desde que não haja prejuízo para os trabalhos da Administração, e o  interessado recolha previamente a remuneração fixada, assinando termo de  responsabilidade pela conservação do bem.

TÍTULO VII

DOS SERVIÇOS E DAS OBRAS PÚBLICAS

Art. 88 - Os serviços e as obras públicas destinar-se-ão à promoção do  bem-estar social e serão realizadas por administração centralizada,  descentralizada ou delegada.

Art. 89 — A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de  utilidade pública serão exercidos pela administração municipal, qualquer  que seja a modalidade de prestação ao usuário.

Art. 90- A remuneração dos serviços públicos municipais proceder-se-á mediante taxas ou tarifas, consoante dis puser a lei.

Art. 91 - As taxas ou tarifas serão compatíveis com a qualidade, a  natureza e a eficiência dos serviços, levando-se em conta, outrossim o  dispêndio da administração paro que sejam instalados, mantidos,  operacionalizodos e aperfeiçoados.

Art. 92 - A administração municipal responderá pelo regularidade dos serviços públicos.

Art. 93 — O serviço de transporte coletivo tem caráter essencial,  podendo ser prestado diretamente, pela Administração, ou ainda feito  executar, mediante permissão ou concessão, na forma do que dispuser a  lei.

Art. 94 - A lei disciplinará o exercício do direito de reclamação contra  a ineficiência ou a irregularidade da prestação dos serviços públicos.

Art. 95 - A eecução das obras públicas deverÓ ser precedida sem de projeto elaborado, segundo as normas técnicas adequadas.

Art. 96 — A realização das obras públicas processar-se-á mediante administração direto ou indireta.

,

Parágrafo Unico - Ressalvados os casos de inexigibilidade ou dispensa de  licitação, consoante estabelecer a lei, guardados os princípios gerais  definidos

pelo legislação federal, qualquer contratação de obras ou serviços dependerá de prévio procedimento licitatório.

/Art. 97 — Paro execução de obras públicas, tendo-se em vista o custo da  prestação de serviços, estarão também sujeitas à licitação, as empresas  cuja formação de capital, haja contribuído, por qualquer forma.

Art. 98 — O Município poderá retomar os serviços permitidos ou  concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou  contrato; bem como aqueles que revelaram insuficientes para o  atendimento dos usuários, sem indenização.

Art. 99 - O Município podérá realizar obras e serviços de interesse  comum, mediante convenio com o Estado, com a União ou entidades  particulares ou mediãnte consórcios com outros Municípios.

TÍTULO VIII

DA CONTABILIDADE MUNICIPAL

Art. 100 - A administração municipal manterá o serviço centralizado de  contabilidade, ao qual incumbirá õ desenvolvimento das atividades de  controle orçamentário, financeiro e patrimônio!.

Art. 101 - A contabilidade organizar-se-á de modo a estruturar fonte  permanente e eficaz de informações quanto à execução orçamentária, o  desempenho financeiro e a situação patrimonial do Município  constituindo-se em mecanismo do sistema de controle interno da  Administração.

Art. 102 - O planejamento contábil será procedido na conformidade do  Plaro Geral de Contas do Município, que definirá as cate gorias de  classificação, os procedimentos observáveis e de demonstrações a serem  periodicamente produzidas.

TÍTULO IX

DA POLÍTiCA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Ad. 103 — Incumbe ao Poder Públíco Municipal executor a política de  desenvolvimento urbano, observados as diretrizes estabelecidas em lei,  tendo por objeto a ordeno ção do desenvolvimento das funções sóciais da  cidade e a garantia do bem estar dos seus habitantes.

§ jO - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal. é o instrUmento  básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2° - São diretrizes de inclusão obrigatório no Plano

Diretor:

- exigibilidade, para a comerõialização de L.opes em

parcelamentos urbanos, da arborização das áreas verdes e

da implantação de todos os equipamentos urbanos e

com unitários, pelo empreendedor;

li inadimissibilidade de cessões, permissões ou concessões de uso de  área pública, salvo, em cada caso, mediante autorização legis!ativa,

lii — exclusividade da exposição de murais, cartazes e similares, para  quaisquer fins, em espaço previamente delimitados através de lei local;

lv - i’npermissibilidade de redestinação das áreas verdes em  parcelamentos urbanos ou espaços ajardinados em logradouros públicos.

§ 3° - a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende à  exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano  diretor.

§ 4° - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específico  para área incluído no píano diretor, exigir, nos termos do lei federal,  do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado, que promova  seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

- porcelamento ou edificação compulsório;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano e frogressivo no tempo;

III - desaproprioção com pagamento mediante títulos da dívida pública de  emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate  de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o  vdldr real da indenização e os juros legais.

Art. 104 — Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e  cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente, sern  oposição utilizando para sua moradia ou da sua família, adquirir-lhe-á o  domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou  rural.

§ 1° - O título de domínio e o concessão de uso serão conferidos ao  homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2° - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3° -. Os imóveis públicós não serão adquiridos por usucapião.

Art. 105- O Município promoverá, com a finalidade de minorar o déficit  habitacional e ainda de evitara ocupação desordenado do olo.urbano, com o  proliferação de favelas:

1 - o porcelamento do soto para populações economicamente carentes;

II - O incentivo à construção de unidades e conjuntos residenciais sob o sistema de mutirão;

III - A formação de centros com unitários, visando à moradia e o criação de postos de trabalho.

TÍTULOX

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 106 — O Município desenvolverá programas de desenvolvimento rural,  destinados a fomentar a produção agro pecuário, organizar o  abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, com patibilizados com  as ações similares

postas em pratica pelos governos da Uniõo e do Estado de Alagoas.

Art. 107 — Os programas de que trata o artigo anterior

terá por objetivo preci’puo garantir tratamento especial à propriedade agrícola, de modo a que atenda a sua função social.

• Art. 108 — O Município assegurará aos pequenos e médios agro  pecuaristas, assistência técnica e extensão rural gratuita, bem como,  incentivará a organização rural, através de criação das associações  comunitárias, objetivando melhorar os relações sócio-econômicas na  comunidade.

Árt. 109 - O Município firmará convenio com órgãos oficiais de assistência técnica para apoiar a iniciativa dos

pequenos e médios agro pecuaristas e suas organizações.

TITULO XI

DO PODER DE POLÍCIA

Art. 110 - O Município exercerá a po/ícia administrativa sobre os bens e  as atividades das pessoas, visando a disciplinar as condutas e .o  conter comportamentos prejudiciais ao interesse coletivo, cumprindo-lhe  exercer o controle, especialmente:

1 - das edificações, dos parcelamentos urbanos, de uso

eda ocupação do solo;

II - da limpeza e da higiene das praças, logradouros e demais espaços  públicos, bem assim das habitações, dos hotéis, dos motéis, dos bares,  dos restaurantes, matadouros, açougues e demais estabelecimentos m geral  de utilização pública;

li! - dos estabelecimentos e espaços em geral de diversão pública, objetivando o resguardo do sossego e da moralidade pública;

IV - da utilização das vias e passeios públicos visando a facilitar o trânsito de veículos e do tráfego de pessoas:

V - da exploração dos meios de pubiicidode, de forma a garantir o  proteção aos monumentos, prédios e edificações em geral, bem assim à  paisagem urbana;

VI- do funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, bem  como os de serviços, regulamentando, inclusive, os plantões de  farmácias, o comércio, ambulante e feiras livres;

VII — das atividades nos cemitérios, relativas o sepultamento, exumações, cremaçõës e translada ções de cadáveres;

VIII dos mercados públicos e, no que couber, do instrumento de passar e medir.

Ad. 111 - São atribuições do poder de polícia a coercibilidode, a discricionoriedade e a autoexecutoriedade.

Art. 112 - A lei disporá sobre as sanções aplicáveis em razão do  exercício do poder de polícia, sempre que ocorrente inobservância das  posturas municipais.

TÍTULO XII

bÁ ORDEM ECONÔMICA

Art. 113 - O Município velará pela preservação da

ordem econômica, respeitados os princípios fundamentais e

específicos estabelecidos pelas Constituições da República e

do Estado de Alagoas.

Art. 114 - A exploração pelo Município de atividade econômico, só será  admitida quando orientada ao atendimento de relevante interesse  coletivo.

Art. 115 - A lei regulamentará as relações entre o Município e as  empresas públicas e as sociedades de economia misto que instituir.

Art. 116 — o prestação indireto de serviços públicos dar- se-á sob o  rêgime de concessão ou pérmissão, sempre através de prévio procedimento  licitatório.

Art. 1 17 — O Município dispensará o tratamento jurídico diferenciado à  microem presa e as empresas de pequeno porte, assim definidas na lei,  objetivando a incentiva-Ias pela simplificação de suas obrigações  administrativas e tributários, ou pela eliminação ou redução destas.

Art. 118 o Município incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

TITULO XIII

DA INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA

Art. 119 — O Poder Público Municipal, no exercício do domíbio eminente sobre todos os bens situados no território do

Município, poderá intervir na propriedade privada mediante

o estabelecimento de limitações administrativas, ou ainda

pela requisição, pela ocupação temporário, pelaservidão

administrativa e pelo desapropriação.

§ J0 Entende-se por limitações administrativos as diretrizes pertinentes  ao uso e ao gozo dos bens, tendo or finalidade o planejamento do  cidade.

§ 2° - A requisição, destinada à utilização temporária de bens imóveis e ser’iços privados, terá sempre por fim o

atendimento de necessidade urgente da Administração,

àssegurodo indenização ao prá pri etário.

§ 3° - A ocupação temporária será gracioso ou remunerado, recaindo sempre sobre imóveis, cujo utilização,

pelo municipalidade, tenha caráter urgente e precário.

§ 4° - A servidão administrativo tem por objeto a

facilitação e a prestação de serviços públicos, não

implicando prejuízos quanto ao exercício do posse pelo

proprietário e garantindo-lhe ressarcimento pelos prejuí7os

que da medido lhe possam resultar.

Art, 120 - O processo ex-proprietário observará os

disposições específicas do Constituição Federal e se processará na confo’rrnidade do que a lei estabelecer.

TÍTULO xiv

DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÃO GERAL

Ad. 121 - É dever do Município, com a colaboração da União, do Estado de  Alagoas e da comunidade, desenvolver promoção do bem-estar coletivo e  de realização da justiça social.

CAPÍTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção 1

DA SAUDE

Art. 122 — O Município promoverá política social e econômica destinada a  reduzir o risco do doença e outros agravos e a garantir o acesso  universal e igualitário às ações e serviços para ci sua promoção,  proteção e recuperação.

Art. 123 - São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, sendo esta direito de todos e dever do Poder Público.

Art. 124 — O Município participci do sistema único de saúde, organizado,  hierarquizado e administrado no conformidade do que dispõe o  Constituição da República.

Art. 125 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Art. 126 - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas para fins lucrativos.

Seção II

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 127 — O Município prestará assistência social aos segmentos carentes do coletividade, objetivando, precipuamente:

1 - o proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

li-o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

lii - a promoção de integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração na vida comunitária..

Ad. 128 - É facultado ao Município:

- con’ceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública por lei municipal;

ii - firmar convenio com entidades pútiicas ou privadas para prestação de serviços de’ assistência social à comunidade local.

CAPÍTULO III

DAEDUCAÇÃQ, CULTURA E DO DESPORTO

Seção 1

DA EDUCAÇÃO

Art. 129 - O Município, com a colaboração da União e

do Estado de Alagoas, organizará o seu sistema de ensino e

atuará, prioritariomente nas áreas de ensino fundamental e

pré-escolar.

Art. 130 - O ensino fundamental é obrigatório e gratuito e será ministrado em língua nacional.

Art. 131 — O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e  cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendido a  proveniente de trans ferências, no manutenção e desenvolvimento do  ensino.

Art 132 — Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas,  podendo se dirigidos as escolas comunitárias, confessionais ou  filantrópicas, definidas em lei desde que:

1— comprovem finalidade não-lucrativa eapliquem seus excedentes financeiros em educação;.

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola  comunitária, filantró pica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso  de encerramento de suas atividades.

Parágafo Único -. Os recursos de que trata este artigo poderão ser  destinados a bolsas de estudos para o ensino fundamental e médio, na  forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando  houver falta de vogas e cursos regulares da rede pública no localidade  do residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir  prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Art. 133 - o Município, sem prejuízo de sua ação prioritária no campo do  ensino público, poderá oferecer apoio financeiro a atividades de ensinQ  de nível superior.

Art. 134 - O Município, na condução de suas atividades de ensino, cuidará na execução de ações que conduzam:

1- à erradicação do analfabetismo;

ii- à universaliza ção do atendimento escolar;

lii - à melhoria da qualidade de ensino;

IV - à formação para o trabalho;

- à promoção humanística, científica e tecnológica; VI-ao atendimento  especializado aos deficientes; vii - à educação fundamental das  crion’ças carentes.

Seção II

DA CULTURA

Art. 135 - Município estimulará a v.aiorização e a difusão do  manifestações culturais, bem assim promoverá meios de preservação dos  bens e sítios representativos de estilo OU

época, e de tudo o mais que constitua o patrimônio cultural da comunidade.

Art. 136 - A proteção do patrimônio cultural será promovida por meio de  inventários, registros, vigilância, tombamento e desopropríoção, e de  outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 137 - Cabe à administração municipal o gestação da documentação  governamental e as providências para franquear sua consulto a quantos  dela necessitem.

Art. 138 - Observado oque dispuser a legislação federal, serão punidos  todos os danos e ar.eaças ao patrimônio culturat da omunidade.

Seção III

DOS DESPORTOS

/rt. 139 — SerãQ fomentados, pelo Município, as práticas esportivcis  formais e não-formais, como direito de cada um, respeitadas os  disposições especificas estabelecidas na Constituição da Rpública.

Art. 140 — O Poder Público Muriicipal.incentivará o lazer como forma de promoção social.

CAPÍTULO IV

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Art. 141 - A assistência à família será oferecida na pe.ssoo de cada um dos seus integrantes.

Art, 142 - O Município promoverá programas de assistência integral à  criança e ao adolescente, admitido o participação de entidades não  governamentais, obedecidos os príncíofos estabelecidos no Constituição  Federal.

Art. 143 — O amparo aos idosos será promóvido com a participação da  União e do Estado de Alágoas, de modo a assegurar-lhes o bem-estar, a  dignidade e o direito à vida.

Parágrafo Único - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Art. 144 - O Município, com a colaboração do Estado, promoverá ações  permanentes de prevenção de deficiência física, sensorial, e. mental,  bem assim desenvolverá programas de assistência aos portadores de  deficiência, objetivando integrá-los . plenamente: ao . convívio.  social, . mediante a abertura: de oportunidades de educação e de  trabalho e a facilitação do acesso aos espaços públicos e aos  transportes coletivos.

Pará grafo Único — À lei disporá sobre a adaptação. dos lo.gràdouros,  dos edifícios de uso públicó e dos veículos de transporte coletivo, e  criará os mecanismos necessários à implantação das demais ações  definidas neste artigo.

CAPÍTULO V

DO MEIO-AMBIENTE

Art. 145 - O Município, guardados os princípios pertfnentes insculpidos  na Constituição do Estado de Alagoas, promoverá a proteção do  meio-ambiente e .a preservação

•dos recursos hídricos disponíveis, visando ao resguardo da natureza como fonte de vida.

Art. 146 — A instalação, no território do Município, de qualquer obra ou  atividade potencialmente causadora de degradação do meio-ambiente,  dependerá de prévio estudo de impacto ambien tal.

Art. 147 — As escolas públicas municipais promoverão o conscientização  do alunado quando à necessidade da preservação do meio-ambiente.

Art. 148 — A lei definirá a política Municipal de Proteção Ambiental,  criqndo os condições técnicas e jurídicas para sua implantação,  fiscalização e execução.

Parágrafo Único - A Política Municipal de Proteção Ambiental incluirá condutas de preservação dos recursos híd ricos.

TÍTULO XV

DAS DiSPOSIÇÕES GERAIS

Art.’ 149 — O Município poderá constituir guarda municipal destinada à  proteção dos seus bens; serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 10 A guarda municipal. quanto à atividades operacionais, será supervisionada pela Polícia Militar.

§ 2° - Ao guarda municipal é vedado o porte de armo, ressalvada a  hipótese de específiça autorização do Secretário de Estado da Segurança  Pública, para condução

exc!usivamente em serviço. - -

Arf. .150 -‘-A -criação de novos cargos públicos na Administração  Direta, autárquica e fundacional pública, apenas era procedida mediante  fixação dos quantitativos correspondentes e a atribuição de nível, grau e  padrão de vencimentos, respeitado o sistema remuneratório existente,  bem como o estabelecimento de especificações para o provimento.

Parágrafo Unico - Na hipótese de ampliação de quantitativo de cargo já  existente, precisar-se-á a quantidade, precisando, se for o coso, a  causa do desprovimento do seu anterior ocupante.

Art. 151 — Todo ato de provimento de cargo público obrigatoriamente  indicará a origem do vaga a •ser preenchida, precisando, se for o caso, a  causa do desprovimento do seu anterior ocupante.

Art. 152 São trõns feridos ao regime jurídico estatutário, a partir da  data da promulgação desta Lei Orgânica, todos os servidores celetistas  que hoje integram a Administração Municipal.

Art. 153 — Fica criada uma pensão vitalícia e intransferível para o  ex-vereador que tenha exercido 03 (três) mandatos, mesmo em mandatos de  períodos anteriores, mas de forma

consecutiva…

§ 1°-A pensãoque aiudeo alude o “caput” deste artigo é fixada em 40%  (quarenta por cento) do valor do subsídio do Vereador em pleno exercício  de suas funções legislativas”.

§ 2° - As despesas decorrentes com o pagamento da pensão criada pelo  art. 153, “capvt”, e fixada o seu valor pelo § 1°, do ad. 153, serão de  responsabilidade do Poder Legislativo Municipal e correrão à contar da  dotação orçamentáriado orçamento vigente, ficando o Presidente do Câmara  Municipal autorizado, se necëssário, criar a dotação orçamentária  específica, a suplementa-la e a adotar

meios legais e necessários para o pagamento do benefício ora criado.

§ 3° - A concessão da pensão é automática e inde penderá de qualquer  formalidade, salvo a habilitação do beneficiário perante a Câmara  Municipal de Lagoa da Canoa, comprovando a exigência contida no artigo  153, caputH.

. Redação dada pela Emenda LOM n°. 01/2007, de 19/04/2007.

Art. 154 - Remeterá o Poder Executivo à Câmara de Vereadores;

1- Projeto de lei fixando o limite máximo e a relação de valores entre a  maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais,  respeitado o teto correspondente aos valores percebidos como  remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

Art. 155 — Esta Lei Orgânica com as disposições transitárias que a  integram, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário. (NR)

Redação dada pela Emenda à LOM n°01/93, de 26.01:93.

Lagoa da Canoa, 01 de abril de 1990.
quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

Lei Orgânica do Municipio de Lagoa Da Canoa

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